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Acompanhe pedidos de licença de construção em municípios portugueses. Mapa interactivo com filtros por município, tipo e estado.
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Os valores apresentados são estimativas baseadas em dados médios do mercado imobiliário português e têm carácter meramente indicativo. As rendas, rentabilidades e custos reais variam conforme a localização, estado do imóvel, conjuntura do mercado e condições contratuais. O Orçamento Fácil não presta serviços de mediação imobiliária nem aconselhamento de investimento. Consulte sempre um profissional habilitado antes de tomar decisões de compra, venda ou arrendamento.
O estado de instrução, segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), corresponde à fase técnica inicial onde a autarquia avalia se o projeto arquitetónico entregue cumpre todos os PDM (Planos Diretores Municipais), regulamentos de segurança e afastamentos. É nesta etapa que decorrem eventuais consultas a entidades externas (Infraestruturas de Portugal, APA, etc.).
Sim. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024 ("Simplex Urbanístico"), muitas das intervenções que exigiam alvará de licenciamento passaram para a modalidade de Comunicação Prévia. O nosso radar agrega ambos os procedimentos legais, sinalizando o volume de projetos que estão a dar entrada nas câmaras sob este novo enquadramento desburocratizado.
Atualmente, os mapas e listagens são alimentados mensalmente baseados em espelhos de dados governamentais (INE e plataformas municipais de *open data*). Alertamos que pode existir um desfasamento de 30 a 60 dias entre a data do envio do projeto para a Câmara Municipal e a sua efetiva publicação nos Diários da República ou registos abertos.
